Termos e Condições
Estes Termos e Condições regem a colaboração entre a Nexamadeira e os seus clientes.
1. Âmbito
Estes termos aplicam-se a todos os serviços de aconselhamento e acompanhamento prestados pela Nexamadeira relacionados com a mudança e o novo começo na Madeira.
2. Descrição dos serviços
A Nexamadeira apoia os clientes em repartições públicas, documentos, registos e prazos — predominantemente através de procuração concedida pelo cliente, e com acompanhamento pessoal no local quando necessário ou legalmente exigido. Uma procuração concedida aplica-se exclusivamente ao serviço concretamente contratado e acordado, tem um prazo limitado e nunca é utilizada para qualquer outro fim. Não se trata, expressamente, de aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro nos termos das respetivas normas profissionais.
3. Celebração do contrato
O contrato forma-se através da confirmação mútua do serviço acordado, por exemplo após uma primeira consulta sem compromisso.
4. Preços e pagamento
[POR PREENCHER: estrutura de preços/tarifas horárias/pacotes e condições de pagamento]
5. Obrigações do cliente
O cliente disponibiliza de forma completa e atempada todos os documentos e informações necessários ao tratamento.
6. Responsabilidade
A Nexamadeira responde por dolo e negligência grosseira. Não é assumida qualquer responsabilidade por decisões das autoridades portuguesas ou por prazos de tratamento de terceiros.
7. Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa. Foro competente: [POR PREENCHER].
